O Governo de Sergipe, por meio da Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação (Seplan), mediou nesta sexta-feira, 17, a assinatura do Termo de Concordância Técnica que apresenta o consenso alcançado entre os municípios de Aracaju e São Cristóvão em relação aos limites municipais. O documento formaliza o acordo estabelecido em uma audiência de conciliação, realizada no dia 30 de junho, na qual, após a concordância das partes em relação ao trecho contestado, foi atribuído judicialmente ao Estado a função de coordenar os trabalhos técnicos e institucionais junto aos municípios para a formalização do acordo.
Conduzidas pela Subsecretaria de Desenvolvimento Regional e Gestão Metropolitana (SDR), vinculada à Seplan, e acompanhadas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), as atividades desenvolvidas para a elaboração do termo integraram uma série de reuniões com representantes da prefeituras dos municípios para a validação do traçado registrado no termo, baseando-se no estudo técnico apresentado à Justiça em maio e nas bases cartográficas já existentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O secretário Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação, Julio Filgueira, destacou o trabalho institucional produzido pelo Estado. “O Estado conclui, com êxito, um estudo complementar ao estudo técnico, apresentado à Justiça pela Seplan, que resultou na elaboração do Termo de Concordância Técnica entre os municípios. O trabalho do Estado foi feito de um ponto de vista institucional, acompanhado pelas partes envolvidas, Aracaju e São Cristóvão, além de técnicos do IBGE, realizado de forma bastante rigorosa por parte da nossa área técnica, de maneira a tornar possível a identificação fática dos limites entre os municípios”, ressaltou.
Para o procurador-geral do Estado, Carlos Pinna Júnior, o acordo trará segurança jurídica para a população. “O Estado, através da Seplan, gerenciou a busca por esses marcos geográficos e, agora, a gente culmina, felizmente, com uma aquiescência, com uma concordância entre as partes interessadas, em relação aos pontos que foram apresentados. Isso é bom porque a consensualidade é sempre a melhor forma de resolver um litígio. A partir de agora, vão ser adotados os procedimentos seguintes, inclusive do ponto de vista judicial, para que as populações possam ter uma segurança jurídica, que sempre foi o objetivo, em relação às suas vidas cotidianas”, destacou.
A subsecretária de Desenvolvimento Regional e Gestão Metropolitana da Seplan, Danilla Andrade, destacou a importância do trabalho desenvolvido pelo Estado na coordenação dos estudos cartográficos e na articulação entre as partes. “Mais do que um documento técnico, este é o resultado de um trabalho pautado pelo diálogo, pela cooperação institucional e pelo rigor técnico, que permitirá o encaminhamento da proposta ao IBGE e ao Juízo competente, contribuindo para a continuidade do processo judicial e para a atualização da base cartográfica oficial entre esses dois municípios”, pontuou.
O termo assinado não define ou cria novos limites, somente representa a concordância entre as partes. Como explicado pela subsecretária, os documentos necessários, incluindo o acordo, serão encaminhados ao IBGE e ao Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, responsável por homologar o acordo e dar prosseguimento ao processo judicial.
Projeto de Atualização de Limites Municipais
O Governo do Estado, por meio da Seplan, está dando continuidade ao Projeto de Atualização dos Limites Municipais, instituído através da Lei n° 8.219 de 22 de junho de 2017. O projeto consiste na atualização das bases legais que definem as divisas político-administrativas dos municípios sergipanos, através da construção de um acervo cartográfico contendo a descrição dos vértices e linhas divisórias dos limites de cada um dos 75 municípios.
Realizado por meio da parceria entre o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), o projeto reúne integrantes da Seplan, além de consultoria jurídica da PGE-SE e parceria técnica do IBGE.
Em 2024, foram realizados cinco trabalhos de campo, e estão em andamento para serem aprovados junto às prefeituras as atualizações dos municípios de Nossa Senhora das Dores, Riachão do Dantas, Laranjeiras, Poço Verde, Tobias Barreto e Simão Dias. O projeto também já realizou a atualização dos limites de Japoatã, Nossa Senhora da Glória, Tomar do Geru e, em último, o município de Feira Nova que está em diligências internas.
Além disso, também está em curso a implementação de uma Infraestrutura Sergipana de Dados Espaciais – ISDE, que contemplará, em sua primeira etapa, a atualização das bases cartográficas e de registro de imagens do estado, que permitirão a cobertura integral do território com o propósito de catalogar, integrar e harmonizar dados geoespaciais para fortalecimento da atuação das instituições públicas e privadas. A base cartográfica estadual, hoje, data de 2004.
