A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) deve votar, nesta terça-feira (10), a proposta que autoriza deputados distritais reeleitos que hoje integram a Mesa Diretora a voltarem a disputar o comando da Casa durante os dois primeiros anos da próxima legislatura (2027-2029).
Aprovada em primeiro turno em 27 de outubro (por 17 votos a 6), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026 consta da pauta da próxima sessão ordinária, quando deve ser votada em segundo turno, em caráter conclusivo.
Apresentada pelo Pastor Daniel de Castro (PP) e por outros parlamentares, a iniciativa mantém os mandatos de dois anos dos integrantes da Mesa Diretora da CLDF e proíbe a reeleição dentro da mesma legislatura, nas eleições de meio de mandato, mas permite que os deputados que renovarem seus mandatos disputem a permanência no comando da Casa ao iniciar uma nova legislatura.
Se aprovada, a proposta permitirá que oito dos nove atuais membros da Mesa Diretora reeleitos nas últimas eleições gerais disputem a permanência nos mesmos postos de direção da Casa legislativa que já ocupam, incluindo o deputado distrital Wellington Luiz (MDB), que preside a CLDF desde 2023, e o próprio Pastor Daniel Castro, atual primeiro-secretário da Mesa.
Segundo Castro, a proposta aprovada em primeiro turno alinha a Lei Orgânica distrital ao que estabelece a Constituição Federal.
Em seu Artigo nº 57, a Carta Magna fixa mandatos de dois anos para os membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, proibindo a recondução ao mesmo cargo na eleição subsequente, ou seja, a de meio de mandato.
“Na prática, o texto [da proposta] retoma a norma original da Lei Orgânica que proibia a reeleição dentro da mesma legislatura, tal como está na Constituição Federal. Numa nova legislatura, não há o impedimento, pois se trata de uma nova composição da Casa Legislativa”, sustenta Castro na justificativa do projeto.
O texto constitucional não é claro sobre a hipótese de parlamentares reeleitos disputarem a permanência na direção das Casas no início de uma nova legislatura.
Ainda assim, desde 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) vem rejeitando a possibilidade de reeleições ilimitadas.
No julgamento de sete ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), incluindo uma alusiva ao Distrito Federal (ADI nº 6.708), prevaleceu o entendimento de que a proibição constitucional de reeleição para dirigentes das Mesas do Congresso Nacional não se aplica obrigatoriamente aos estados, municípios e ao Distrito Federal, mas que isso não significa autorização para reconduções sucessivas, indefinidamente.
“A perpetuação dos presidentes das Assembleias Legislativas estaduais na direção da administração dessas casas é incompatível com os princípios republicano e democrático, que exigem a alternância de poder e a temporariedade desse tipo de mandato”, afirmou o ex-ministro Luís Roberto Barroso em uma das decisões, na qual sustentou a inconstitucionalidade da reeleição ilimitada para mandatos consecutivos.
Apesar das decisões do STF, em agosto de 2024, 22 deputados distritais votaram, antecipadamente, a favor da manutenção dos integrantes da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, reconduzindo o então presidente Wellington Luiz (MDB) para um novo mandato de dois anos.
Por força de um acordo entre os deputados distritais, além de Wellington Luiz, em 2024 também foram reeleitos para um novo biênio os deputados distritais Ricardo Vale (vice-presidente); Pastor Daniel de Castro (primeiro secretário); Roosevelt Vilela (segundo secretário); Martins Machado (terceiro secretário); Robério Negreiros (quarto secretário); Jorge Vianna (ouvidor) e Joaquim Roriz Neto (corregedor).
Todos os oito foram reeleitos deputados distritais nas últimas eleições e, portanto, poderão disputar um cargo na Mesa Diretora da CLDF.
A única integrante da atual Mesa Diretora que não obteve um novo mandato como deputada distrital é a segunda vice-presidenta, Paula Belmonte (PSDB), que disputou o governo do Distrito Federal e terminou em terceiro lugar no primeiro turno.
Primeiro turno
Durante a votação de primeiro turno da proposta, o deputado distrital Thiago Manzoni (PL), relator da Pelo nº 22/2026, manifestou preocupação com a possibilidade de o texto em discussão ser julgado inconstitucional, propondo um texto substitutivo que explicitasse que, em nenhuma hipótese, o deputado distrital exercerá mais de dois mandatos consecutivos no mesmo cargo da Mesa Diretora, ainda que em legislaturas distintas.
A proposta não foi adiante por uma questão regimental.
“Em nenhum momento, eu disse que a Pelo é ruim. Eu apenas disse que os efeitos dela podem causar uma inconstitucionalidade, e disso eu não quero participar. Por isso, apresentei um substitutivo para fazer essa correção”, comentou Manzoni, um dos seis parlamentares que votaram contra a iniciativa.
Fonte: Agência Brasil
